Esta é uma tradução de referência. Prevalece a versão em português do Brasil.

Termos de Utilização

Última atualização: 21/10/2026

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Proaba. Ao aceder e utilizar a nossa plataforma, concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Utilização. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

Estes Termos de Utilização constituem um acordo legal vinculativo entre si (o "Utilizador") e a Proaba (o "Fornecedor", "nós" ou "nossa"). Recomendamos a leitura atenta deste documento.

2. Descrição do Serviço

O Proaba é uma plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida para profissionais da área de saúde e educação que trabalham com intervenção clínica, oferecendo ferramentas para:

•Gestão de registo de pacientes e instituições
•Aplicação e registo de protocolos de avaliação normalizados
•Elaboração de planos de intervenção personalizados
•Acompanhamento de sessões terapêuticas
•Geração de relatórios e análises de progresso
•Gestão de equipas multiprofissionais

3. Licença de Uso

Mediante o cumprimento destes Termos de Uso e o pagamento das taxas aplicáveis, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para aceder e usar a plataforma Proaba para os seus fins profissionais.

Esta licença não permite: (a) revenda ou uso comercial da plataforma ou do seu conteúdo; (b) recolha e uso de listagens, descrições ou preços de produtos; (c) uso derivado da plataforma ou do seu conteúdo; (d) transferência ou cópia de informações de conta para o benefício de terceiros; ou (e) uso de ferramentas de extração de dados, robôs ou similares para recolha e extração de dados.

4. Uso de Protocolos de Avaliação

CLÁUSULA IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO

O Proaba disponibiliza ferramentas digitais para aplicação e registo de protocolos de avaliação padronizados, incluindo, mas não se limitando a VB-MAPP, ESDM, EFL e outros protocolos reconhecidos cientificamente.

4.1. Requisitos para o Uso de Protocolos

O acesso e uso das ferramentas de protocolos de avaliação no Proaba está condicionado à comprovação, pelo Utilizador, de que:

a)Possui acesso legal ao protocolo original: O Utilizador deverá comprovar que adquiriu legitimamente o protocolo de avaliação original, seja em formato físico (livro, manual impresso) ou digital (licença eletrónica), diretamente dos detentores dos direitos de autor ou seus distribuidores autorizados.
b)Realizou formação adequada: Possui formação, capacitação ou certificação específica para aplicar o protocolo em questão, conforme exigências dos criadores e órgãos reguladores.
c)Está em conformidade com direitos de autor: Respeita integralmente os direitos de propriedade intelectual dos criadores dos protocolos e não utilizará a plataforma para contornar a aquisição legal dos materiais originais.

4.2. Comprovação de Acesso Legal

O Proaba poderá solicitar, a qualquer momento, que o Utilizador apresente comprovativo de aquisição legal dos protocolos, incluindo:

•Fatura ou comprovativo de compra do material original
•Certificado de licença digital do protocolo
•Documentação de formação ou certificação oficial
•Outros documentos que comprovem a aquisição legítima

A não apresentação da comprovação solicitada poderá resultar na suspensão imediata do acesso aos protocolos ou no cancelamento da conta do Utilizador.

4.3. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é o único responsável por:

•Garantir que possui todos os direitos necessários para utilizar os protocolos
•Manter-se atualizado quanto às exigências legais de cada protocolo
•Responder por qualquer violação de direitos autorais decorrente do uso indevido
•Indemnizar o Proaba por qualquer reclamação de terceiros relacionada ao uso não autorizado de protocolos

O Proaba atua exclusivamente como facilitador tecnológico, fornecendo ferramentas digitais para registo e organização de dados clínicos. Não fornecemos, vendemos ou distribuímos os protocolos de avaliação em si, nem substituímos a necessidade de aquisição dos materiais originais junto dos seus detentores de direitos.

5. Registo e Segurança da Conta

Para utilizar a plataforma, deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. É responsável por:

•Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
•Todas as atividades que ocorram sob a sua conta
•Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
•Garantir que possui capacidade legal e formação profissional adequada para utilizar os serviços

6. Pagamento e Subscrição

O acesso ao Proaba está condicionado ao pagamento das taxas aplicáveis ao plano escolhido:

6.1. Planos e Preços: Os valores, funcionalidades e condições de cada plano estão descritos na nossa página de preços e podem ser alterados mediante aviso prévio.

6.2. Renovação Automática: As subscrições são renovadas automaticamente no final de cada período, exceto se canceladas previamente pelo utilizador.

6.3. Incumprimento: O não pagamento das taxas pode resultar na suspensão imediata do acesso à plataforma.

6.4. Reembolsos: Não oferecemos reembolsos por períodos não utilizados, exceto conforme determinado por lei.

7. Propriedade Intelectual

A plataforma Proaba, incluindo o seu design, software, código-fonte, marca, logótipos e todo o conteúdo original são propriedade exclusiva da Proaba e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Reconhece que: Os protocolos de avaliação (VB-MAPP, ESDM, EFL, etc.) são propriedade dos seus respetivos criadores e detentores de direitos de autor. O Proaba não reivindica quaisquer direitos sobre estes protocolos e atua exclusivamente como ferramenta de suporte digital.

8. Responsabilidades e Uso Adequado

Ao utilizar a plataforma, concorda com:

•Utilizar a plataforma apenas para fins legais e profissionais
•Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros
•Não partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados
•Não utilizar a plataforma para violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
•Não tentar aceder a áreas restritas do sistema ou realizar engenharia inversa
•Manter a confidencialidade dos dados de pacientes conforme legislação aplicável
•Agir em conformidade com os códigos de ética da sua profissão

9. Limitação de Responsabilidade

O Proaba esforça-se por manter a plataforma disponível e a funcionar adequadamente, porém:

A plataforma é fornecida "como está" e não garantimos que estará livre de erros, vírus ou interrupções. Não nos responsabilizamos por:

•Decisões clínicas ou terapêuticas baseadas no uso da plataforma
•Danos decorrentes de uso inadequado, negligente ou não autorizado
•Perda de dados devido a falhas técnicas, desde que tenhamos implementado cópias de segurança razoáveis
•Violações de direitos de autor de protocolos pelo utilizador.
•Danos indiretos, incidentais ou consequenciais

O Proaba é uma ferramenta de suporte administrativo e organizacional. As decisões clínicas, terapêuticas e avaliações profissionais são da exclusiva responsabilidade do Utilizador profissional de saúde ou educação.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no Proaba está descrito na nossaPolítica de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Utilização. Recomendamos a sua leitura atenta.

11. Suspensão e Cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a sua conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

•Violação destes Termos de Utilização ou da Política de Privacidade
•Incumprimento no pagamento das taxas
•Uso não autorizado de protocolos sem comprovação de aquisição legal.
•Atividades fraudulentas, ilegais ou antiéticas
•Partilha não autorizada de acesso à plataforma

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da sua conta. O cancelamento será efetivo no final do período de faturação vigente.

12. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso destacado na plataforma. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Utilização são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Utilização, entre em contacto:

Email: contato@proaba.com.br

Suporte: contato@proaba.com.br

Morada: Brasília, DF - Brasil

Ao utilizar o Proaba, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, incluindo especialmente as disposições relativas ao uso de protocolos de avaliação e à necessidade de comprovação de aquisição legal dos materiais originais.

Versão 1.0 - Atualizado em 21/10/2026